Termos e Condições

  • Âmbito e Objeto das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá o site da Intoleravel.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.intoleravel.com ao acesso de Catálogo e Exibição de artigos da responsabilidade da Intolerável, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, que permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2. Informação de Produto e Conteúdos

 

A Intoleravel fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.

A Intoleravel fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de reformular a encomenda sem o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Intoleravel.

 

3. Responsabilidades

 

3.1 Todos os produtos comercializados pela Intoleravel estão de acordo com a Lei Portuguesa.

 

3.2 O endereço www.intoleravel.com possui os adequados níveis de segurança, contudo a Intoleravel não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao www.intoleravel.com houver impossibilidade de prestação de serviço, a Intoleravel não será responsável por eventuais prejuízos.

 

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Intoleravel qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

 

3.4 A Intoleravel não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

 

3.5 A Intoleravel não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Intolerável e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Intoleravel que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

 

3.6. A Intoleravel não garante que:

i)      o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii)     a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii)   qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv)   nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

 

3.7. O Utilizador aceita que a Intoleravel não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i)      do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii)     da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii)   do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do Consumidor

 

4.1. O utilizador compromete-se a:

i)          Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii)        Não utilizar identidades falsas;

iii)       Respeitar os limites de encomendas impostos.

 

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Intoleravel declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Intoleravel reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Intoleravel ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Intoleravel.

 

4.3. É expressamente vedada, sem o conhecimento prévio e escrito, a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

5.1. A Intoleravel garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

 

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Intoleravel. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Intoleravel.

 

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente pela Intoleravel.

 

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Intoleravel.

 

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Intoleravel ser responsabilizada por esse acesso e/ ou utilização.

 

6. Cancelamento de encomendas

 

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Intoleravel através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Intoleravel tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Intoleravel

a)       Número da encomenda

b)       Nome com que efetuou a encomenda e morada de entrega

 

6.2 Por decisão da Intoleravel

A Intoleravel reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Intoleravel reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Intoleravel.

 

7. Devolução (Direito de Resolução)

 

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer apenas a troca do artigo sem que seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador deverá comunicar, por carta ou email para info@intoleravel.com, indicando todos os seus dados de identificação, o produto subscrito que pretende decretar e a data de subscrição para posteriormente efetivar a troca do bem adquirido dentro do prazo acima definido. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Intoleravel nas devidas condições de utilização. Os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.Apenas se aceitam devoluções dos artigos, caso se verifique algum defeito no mesmo.

8. Defeito de fabrico

 

8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas falhas na linha de produção que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá comunicar por info@intoleravel.com para se prosseguir à troca do respetivo bem, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura.

 

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que embalagem se encontra em condições para a troca do mesmo.

 

8.3. Na eventualidade de não ser encontrado nenhum defeito, não haverá lugar qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

 

9.Garantia

 

9.1. São considerados fora das condições de garantia os bens que tenham ultrapassado 30 dias de posse, ou que apresentem defeitos causados por desgaste anormal ou utilização imprópria.

 

9.2. Os artigos são novos e maioritariamente fabricados no nosso atelier, sendo que não podem ser removidas qualquer etiquetas originais.

 

9.3. A Intoleravel não se responsabiliza por a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do endereço www.intoleravel.com não preencha a expectativa do Utilizador em relação ao mesmo

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10. Propriedade Intelectual

 

10.1. A Intolerável é uma marca registado e o Serviço prestado pelo endereço www.intoleravel.com é da responsabilidade da Intolerável

 

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

 

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

 

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

10.5.Alguns artigos, podendo não estar explicito, podem estar apenas para exibição-


10.6 As taxas de envio variam consoante o peso do artigo e o país de entrega.

 

11.Condições de Segurança do Serviço

 

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Intolerável suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

 

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Intolerável não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos

 

11.3. Os Prazos de Entrega variam consoante o método de envio, podendo ser por correio registado enviado à cobrança ou por transferência bancaria, que após recepção de comprovativo de pagamento no email info@intoleravel.com, a encomenda será enviada no prazo entre 3 a 7 dias uteis.

 

11.3. A Intolerável não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Intolerável e que pela mesma não possam ser controladas).

 

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Intolerável compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

12. Suspensão e desativação do Serviço Loja

 

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Intolerável pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

 

13.Comunicações

 

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

 

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

 

14. Configurações Técnicas

 

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Intolerável poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

15.Comunicações

 

15.1. Sempre que a Intolerável entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

 

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Intolerável poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

 

15.3. A Intolerável não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

 

15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

 

16. Reclamações

 

16.1. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Intolerável que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

 

17. Lei Aplicável

 

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

A segurança dos seus dados pessoais é da máxima importância para a Intoleravel. Poderá visitar o nosso website sem ter de partilhar connosco as suas informações pessoais. Só necessitaremos dos seus dados se pretender usufruir de determinados serviços. Com esta declaração de proteção de dados pretendemos indicar, com toda a transparência, quais os dados que pedimos, processamos e armazenamos e para que fim.

Armazenamento dos dados de acesso

De cada vez que aceder ao nosso sítio na Internet, os dados de acesso serão armazenados num ficheiro de registo no servidor do nosso fornecedor. Este conjunto de dados é constituído pelo seu endereço de IP, pela data e hora da requisição, pelo nome do ficheiro requisitado, pelo nome do ficheiro a partir do qual o ficheiro foi requisitado, pela quantidade dos dados transmitidos e pelo estado de acesso, por uma descrição do browser e do sistema operativo utilizados, bem como pelo nome do seu fornecedor do serviço de Internet. Esses dados são necessários por razões técnicas. Só se realiza uma avaliação para fins estatísticos e sem detalhes pessoais.

 

Cookies

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Dados pessoais (encomendas, questões, pedidos de informações)

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